Lei que prevê 25 minutos grátis em estacionamentos de São Luís aguarda decisão do STF

Lei que prevê 25 minutos grátis em estacionamentos de São Luís aguarda decisão do STF
Uma lei municipal que prevê até 25 minutos de gratuidade nos estacionamentos privados de São Luís ainda depende de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para começar a valer na prática. A regra inclui locais como shoppings, hospitais, aeroporto e rodoviária.
Segundo o advogado Matheus Levy, a legislação foi alterada em 2026 para reduzir de 30 para 25 minutos o período de isenção, mas os efeitos da norma continuam suspensos por causa de uma decisão anterior do STF.
“A lei está valendo desde março, mas, por razão de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 2019, a eficácia dessa regra específica que obriga a dar uma tolerância está suspensa”, explicou o advogado.
A discussão envolve uma lei municipal de 2016, promulgada pela Câmara de Vereadores de São Luís, que determinava a isenção de até 30 minutos nos estacionamentos privados. A norma foi questionada no Tribunal de Justiça do Maranhão, mas a ação direta de inconstitucionalidade foi julgada improcedente e a lei permaneceu válida.
Depois, a legislação foi contestada no Supremo Tribunal Federal pela Associação Brasileira de Shopping Centers. Por meio de uma decisão do então ministro Ricardo Lewandowski, o STF suspendeu os efeitos da norma.
Em 2026, quase dez anos após a criação da primeira lei, o município alterou o período de isenção, passando de 30 para 25 minutos. No entanto, como a decisão do STF continua em vigor, a nova regra também permanece sem produzir efeitos até uma definição da Corte sobre a constitucionalidade da medida.
“Então, na prática, ainda dependemos da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade ou não da lei municipal”, afirmou Matheus Levy.
Direitos do consumidor
O advogado explicou que a relação entre o consumidor e o estacionamento privado é considerada uma relação de consumo e segue as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Entre as garantias estão a segurança dos bens e o direito à guarda do veículo durante o período em que ele permanece no estacionamento. Mesmo que o cliente fique poucos minutos no local, atualmente não existe uma gratuidade garantida por lei, justamente porque os efeitos da norma municipal estão suspensos.
Lei que prevê 25 minutos grátis em estacionamentos de São Luís aguarda decisão do STF
Segundo o advogado, muitos estabelecimentos oferecem períodos de tolerância por iniciativa própria, permitindo que consumidores deixem ou busquem pessoas em shoppings, aeroporto ou rodoviária sem pagar a tarifa.
Caso ocorra algum problema, a orientação é guardar o ticket do estacionamento, registrar a situação e reunir provas. Dependendo da gravidade, o consumidor pode procurar a autoridade policial, órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário.
Os valores cobrados pelos estacionamentos privados continuam sendo definidos pelos próprios estabelecimentos. Segundo o advogado, não existe tabelamento municipal para essas tarifas.